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leis estaduais

aqui você encontra as leis dos estados brasileiros através de um sistema que facilita a pesquisa de qualquer legislação.

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a assembleia de minas é o poder legislativo do estado de minas gerais, com 77 deputados eleitos pelo voto popular

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informação rápida e confiável. legislação, comentários e consultoria nas áreas de ir e contribuições, icms, ipi, iss, contabilidade e societário, simples nacional, trabalhista e previdenciária. cálculos e tabelas de substituição tributária. agenda tributária, tabelas práticas, boletim semanal e simuladores de cálculos.

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portal da câmara dos deputados

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legislação tributária, imposto de renda, icms, iof, cpmf, inss, ipi, refis, contribuições federais, legislações estaduais, trabalhista, previdenciária. jurisprudência, comentários, artigos, etc.

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a imprensa oficial do estado do rio de janeiro é a empresa de serviços gráficos do governo do estado responsável pela publicação do diário oficial do estado do rio de janeiro (d.o.).

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ministério público é o órgão estatal que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei, pela ordem jurídica e pelo estado democrático de direito e foi criado para defender os interesses da sociedade. cabe-lhe, enquanto um agente de transformação a serviço da cidadania, dos interesses sociais e da democracia, tomar providências para que se cumpra a lei, por exemplo, quando um grupo de pessoas, a comunidade ou a própria sociedade se sente lesada em algum de seus direitos garantidos por lei. "ministério público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".(art. 127 da constituição federal)

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encontre e tenha acesso aos serviços públicos do governo federal. obtenha informações sobre como consumir, quais os documentos necessários, e os locais de prestação do serviço. avalie também as informações sobre os serviços públicos disponíveis, bem como os serviços online que você vier a utilizar, sua opinião ajudará a melhorar o serviço prestado.

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portal da imprensa nacional do brasil. diário oficial da união.

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