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conselho nacional do ministério público - início

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portal da câmara dos deputados

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ministério público é o órgão estatal que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei, pela ordem jurídica e pelo estado democrático de direito e foi criado para defender os interesses da sociedade. cabe-lhe, enquanto um agente de transformação a serviço da cidadania, dos interesses sociais e da democracia, tomar providências para que se cumpra a lei, por exemplo, quando um grupo de pessoas, a comunidade ou a própria sociedade se sente lesada em algum de seus direitos garantidos por lei. "ministério público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".(art. 127 da constituição federal)

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mpf, pgr, ministério público federal, procuradoria geral da república, augusto aras, procurador-geral da república, procuradoria, procurador.

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portal do ministério público do estado de goiás

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órgão integrante do poder judiciário federal, o tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios é um tribunal único. conforme estabelecido na constituição federal de 1988, em seu art. 92, vii, "tribunais e juízes dos estados e do distrito federal e dos territórios". é dessa forma que o tjdft é tratado sempre que citado na carta magna.

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a agência pública é uma premiada agência de jornalismo especializada em investigar temas relacionados a direitos humanos, abuso de poder, transparência e meio ambiente.

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